Presidente de Câmara no Acre é condenado a devolver quase R$ 80 mil por diárias irregulares

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) em decisão publicada na última quarta-feira (22), no Diário Oficial de Contas, condenou o presidente da Câmara dos Vereadores do município de Jordão, o vereador Elieudo Ferreira de Oliveira, conhecido como Eudes Mendes, por pagamento irregular de diárias.

Os membros do TCE consideraram irregulares as despesas de diárias concedidas no período de janeiro de 2021 a julho de 2022. Elieudo foi condenado a devolver aos cofres do município de Jordão, no prazo de 30 dias, o valor de R$ 78.325,00.

O valor devidamente atualizado se refere ao pagamento de diárias sem a devida comprovação de finalidade. Eudes Mendes terá que pagar, ainda, multa de 10% do valor a ser devolvido ao erário público.

“Pela condenação do Sr. Elieudo Ferreira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Jordão à devolução aos cofres do município de Jordão, no prazo de 30 dias, no  valor  de  R$  78.325,00,  devidamente  atualizado,  a contar do fato gerador, nos termos do artigo 2°, parágrafo 3°, inciso I, alínea “a” da Resolução TCE/AC nº 110/2016, referente  ao  pagamento  de  diárias  sem  a  devida comprovação da finalidade pública; 3) pela aplicação de multa ao responsável, Sr. Elieudo Ferreira de Oliveira, no percentual de 10% do valor a ser devolvido ao erário, nos termos  do  artigo  88  da  Lei  Complementar  Estadual  n°38/93”, diz trecho da decisão.

Veja a decisão completa:

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